Regionalização: Assembleia Municipal aprovou proposta do Governo

A proposta de Lei que cria as Regiões Administrativa foi aprovada com os votos do MpD. O PAICV votou contra, ao contrário do que havia acontecido em São Vicente e São lourenço dos Órgãos (onde votou favoravelmente) e São Miguel (onde se absteve)

 

A Assembleia Municipal (AM) de Santa Catarina, reunida em Sessão Estraordinária esta quarta-feira, 12, aprovou por maioria o projeto de Lei do Governo que cria as Regiões Administrativas (ver aqui).

Com 11 votos a favor (MpD) e 10 contra (PAICV) a Assembleia Municipal deu “carta branca” ao Governo para avançar com todo o processo da Regionalização Administrativa, nomeadamente, tendo em vista a criação da Região de Santiago Norte.

Realizada a pedido da Assembleia Nacional, a Sessão Extraordinária decorreu sob o signo da divergência com o PAICV a insurgir-se contra o facto de a proposta do seu partido não ter sido, de igual modo, colocada para apreciação.

Um argumento que, segundo o Presidente da Assembleia Municipal, Eurico da Moura, não tem qualquer base de sustentação, porquanto – relembrou – a Sessão Extraordinária da AM foi realizada a pedido da Assembleia Nacional, tendo por base a proposta de Lei do Governo.

Segundo Eurico da Moura, a proposta para a regionalização do PAICV, ou de qualquer outro partido, tem o seu espaço próprio que, para o Presidente da AM, é a Assembleia Nacional.

Com regionalização Santa Catarina é senhora do seu destino

Evelyne Monteiro, que substituiu o Líder de Bancada do MpD nesta Sessão Extraordinária, defendeu que o seu partido votou favoravelmente porque é a favor da regionalização e da criação da Região Administrativa de Santiago Norte que, segundo a deputada, foi ser fundamental para que Santa Catarina e os outros municípios passem a ser senhores do seu destino, com voz e poder no seu processo de desenvolvimento.

Para Evelyne Monteiro, com a criação das Regiões Administrativas, vai ser possível a definição de prioridades fundamentais para acabar com as desigualdades e as assimetrias regionais, estabelecendo uma estratégia local que tenha como centro as caraterísticas particulares de cada região em todos os domínios.

PAICV contra

Justificando o voto contra, o Líder de Bancada do PAICV, Lamine Tavares, alegou que a posição dos deputados tambarina decorre do facto de uma tal proposta dever, previamente, ser sujeita a consensos no Parlamento e só depois ser remetida para apreciação das assembleias municipais.

Segundo Lamine Tavares, o Governo terá elaborado esta proposta à pressa por pressão das ilhas de Barlavento, não procurando consensos com a oposição.

De todo o modo, o Líder de Bancada do PAICV disse que o seu partido não é contra a regionalização e que, por isso, o Grupo Parlamentar apresentou proposta própria na Assembleia Nacional.

Um facto é evidente, nesta matéria (a proposta de Lei do Governo), a falta de consenso verifica-se no próprio interior do PAICV já que não tem uma posição global sobre esta matéria, nomeadamente, tendo votado favoravelmente em São Vicente e São Lourenço dos Órgãos, tendo optado pela abstenção em São Miguel e, agora, votando contra em Santa Catarina.

Proposta do Governo contempla dez regiões

Recordamos que segundo a proposta do Governo, as Regiões Administrativas terão dois órgãos eleitos: a Assembleia Regional, que é o órgão deliberativo, e a Comissão Executiva Regional - o órgão executivo -, com um mandato de quatro anos.

No caso de Santiago Norte, a Assembleia Regional terá um conjunto de 13 membros e a Comissão Executiva Regional quatro (um presidente e três secretários). O presidente é o primeiro mais votado da lista para a Assembleia Regional, sendo ele a propor os nomes dos secretários, que serão ratificados em sessão da Assembleia.

A proposta de Lei estabelece a criação de dez regiões administrativas, regula o seu processo de eleição, bem como as suas atribuições e organização, segundo o critério de uma região por ilha, às exceção de Santiago onde estão definidas duas regiões, nomeadamente: Santiago Norte e Santiago Sul.

 


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